DECRETO N° 11.178 DE 01 DE AGOSTO DE 1988
Homologa a Decisão n° 48/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.015.232/87,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 48/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambinete, que aprovou para o Lote 1 da QNB-16 e para o Lote 1 da QNB-18 Região Administrativa de Taguatinga — RA III, a mudança de destinação de lotes de prestação de serviços para lotes comerciais, conforme consubstancia o NGB 21/88.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1988 p. 2, col. 1