DECRETO N° 11.175 DE 29 DE JULHO DE 1988
Homologa a Decisão n° 60/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO, FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.775/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 60/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o projeto de complementação da urbanização da área do Cemitério Sul, Região Administrativa de Brasília, RA I, consubstanciado nas Plantas URB 134/86, PLN 134/86 e Memorial Descritivo — MDE 134/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1988 p. 1, col. 4