DECRETO N° 11.174 DE 29 DE JULHO DE 1988
Homologa a Decisão nº 52/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.000.632/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 52/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a redefinição das dimensões dos Lotes 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra 18, Setor Leste, Região Administrativa do Gama — RA II, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 104/87 e Memorial Descritivo — MDE 104/87.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1988 p. 1, col. 3