DECRETO N° 11.173, DE 29 DE JULHO DE 1988
Homologa a Decisão n° 49/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.684/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 49/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área denominada Área Especial 15, junto à Quadra Sul B — QSB 3, Região Administrativa de Taguatinga — RA III, destinada à Subestação Subterrânea de distribuição da Companhia de Eletricidade de Brasilia — CEB, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 22/88 acompanhado do Memorial Descritivo — MDE/22/88.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1988 p. 1, col. 2