DECRETO N° 11.172 DE 29 DE JULHO DE 1988
Homologa a Decisão nº 51/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 137.000.130/87,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 51/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área destinada à implantação de Terminal Rodoviário do Setor Residencial Indústria e Abastecimento I — SRIA I, Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 25/88, acompanhado do Memorial Descritivo — MDE 25/88 e complementado pela Prancha de Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 25/88.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1988 p. 1, col. 2