DECRETO Nº 984 DE 28 DE ABRIL DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCR$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II da Lei nº 5.548, de 2 de dezembro de 1.968, art. 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e à vista de que consta no processo nº 20654/69,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção, o crédito suplementar de NCr$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias das Regiões Administrativas abaixo mencionadas:
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA
31.1.05 - Contratados.......................................20.000,00
31.1.06 - Mensalistas........................................47.000,00
31.1.07 - Gratificação de Função.......................69.000,00
31.1.08 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário..................................................10.000,00
31.1.09 - Gratificação pela representação de Gabinete...........................................................9.000,00
31.1.15 - Gratificação adicional por quinquênio....3.000,00
31.1.16 - Gratificação prevista na Lei nº 4.345, de 16 de junho de 1.964................................................55.000,00
31.1.17 - Substituições.......................................6.000,00
31.1.99 - Diários de Brasília................................1.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
31.1.05 - Contratados........................................5.000,00
31.1.07 - Gratificação de Função.......................63.000,00
31.1.08 - Gratificação pela prestação do serviço extraordinário....................................................5.000,00
31.1.09 - Gratificação pela representação do Gabinete...........................................................3.000,00
31.1.15 - Gratificação adicional por quinquênais...4.000,00
31.1.16 - Gratificação prevista na Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1.964................................................10.000,00
31.1.17 - Substituições.......................................5.000,00
31.1.19 - Diárias por afastamento de sede...........1.000,00
31.1.99 - Diárias de Brasília................................4.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VII - PARANOÁ
31.1.05 - Contratados......................................25.000,00
31.1.06 - Mensalistas.......................................30.000,00
31.1.07 - Gratificação de Função......................25.000,00
31.1.08 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário...................................................8.000,00
31.1.09 - Gratificação pela representação do Gabinete..........................................................8.000,00
31.1.15 - Gratificação adicional por quinquênio...8.000,00
31.1.16 - Gratificação prevista na Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964..................................................4.000,00
31.1.17 - Substituições......................................8.000,00
31.1.99 - Diárias de Brasília...............................4.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VIII - JARDIM
31.1.06 - Mensalistas.......................................60.000,00
31.1.07 - Gratificação de Função.......................31.000,00
31.1.08 - Gratificação de serviço extraordinário....2.000,00
31.1.09 - Gratificação pela representação de Gabinete............................................................5.000,00
31.1.15 - Gratificação adicional por quinquênais...5.000,00
31.1.16 - Gratificação prevista na Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964..................................................10.000,00
31.1.17 - Substituições.......................................1.000,00
.31.1.19 - Diárias por afastamento da Sede...1.000,00
31.1.99 - Diárias de Brasília..............................5.000,00
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará meta SAP/068 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção, Programa 130 - Agropecuária, Subprograma 131 - Administração, e será deduzido, na proporção abaixo discriminadas, das seguintes metas das Regiões Administrativas:
Subprograma 114 - Administração
META RA/090 - Manutenção das Atividades da Região Administrativa IV - Brasília.............................220,000,00
META RA/094 - Manutenção das Atividades da Região Administrativa VI - Planaltina.........................100.000,00
META RA/096 - Manutenção das Atividades da Região Administrativa VIII - PARANOÁ......................120.000,00
META RA/100 - Manutenção das Atividades da Região Administrativa VIII - Jardim..........................120.000,00
Art. 4º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de abril de 1969.
81° da Republica e 10° de Brasília
Secretário de Agricultura e Produção
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61 de 29/04/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1969 p. 8, col. 1