DECRETO N° 11.167 DE 27 DE JULHO DE 1988
Homologa a Decisão nº 44/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.000.120/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 44/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o desmembramento do Lote 32, Conjunto E, da Quadra Norte N — QNN 25, Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga — RA III, em 16 (dezesseis) lotes numerados de 32 a 47 , consubstanciado no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 04/88, acompanhado de Memorial Descritivo — MDE 04/88 e da Planta PLN 04/88, sendo que o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para os citados lotes regem-se pelo NGB 97/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1988 p. 1, col. 1