DECRETO N° 983 DE 22 DE ABRIL DE 1969
Dá o conceito de "habitação de interesse social".
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20 item II, da Lei no. 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo no. 03596/67,
Art. 1° - Considera-se "habitação de interêse social", para gozo da isenção prevista no art. 120 do Decreto Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, a construção:
I- de apartamento, habitação coletiva ou vila, cuja área total, sem exclusão das paredes e parte comuns, não ultrapasse a 100 (cem) metros quadrados:
II- de Qualquer tipo de residência isolada, cujo preço de edificação não ultrapassa 200 (duzentos vêzes o maior salário-mínimo vigente no País);
III- de asilos para amparo a menores e velhos desvalidos.
Art. 2° - Compete ao Prefeito conceder a isenção, ouvidos a Secretaria de Finanças e a procuradoria-Geral ou qualquer outro órgão cuja audiência fôr considerada indispensável, em face das peculiaridades do caso.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 22 de abril de 1969.
81º da República e 10° de Brasília.
SILVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 24/04/1969 p. 5, col. 2