DECRETO N° 11.164 DE 21 DE JULHO DE 1988
Homologa a Decisão n° 42/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.645/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 42/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a regularização do Lote 1, do Setor de Clubes Esportivos Norte, Região Administrativa de Brasília, RA-I, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 117/87, acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 117/87 e NGB 117/87, enquadrando-o na categoria de Uso Especial.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 28/07/1988 p. 1, col. 1