DECRETO N° 978 DE 16 DE ABRIL DE 1969.
Cria a Comissão de Recursos de Infrações de Trânsito (CORIT).
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei no. 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Resolução no. 408/68 do Conselho Nacional de Trânsito,
Art. 1° - Fica criada, junto ao Departamento de Trânsito da Secretaria de Segurança Pública, a Comissão de Recursos de Infrações de Trânsito (CORIT), composta de 3 (três) membros, para apreciar e decidir os recursos interpostos das penalidades aplicadas pelo Diretor do Departamento de Trânsito aos proprietários e condutores de veículos.
Parágrafo único - O prazo para o recurso será de 10 (dez) dias no caso de multas impostas por infrações cometidas nas vias públicas e de 30 (trinta) dias, quanto às demais penalidades.
Art. 2° - A CORIT será integrada por funcionários do Departamento de Trânsito, a cujo Diretor competirá designá-los.
Art. 3° - A CORIT reger-se-á pelas normas constantes da Resolução no. 408/68 do Conselho Nacional, de Trânsito, naquilo em que não contravierem a Lei no. 5108, de 21 de setembro de 1966 e terá duração até a instituição, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, ou o mais tardar, até 31 de dezembro de 1969.
Art. 4° - Das decisões da CORIT caberá o recurso, no prazo de 30 (trinta)dias, para o Conselho de Trânsito do Distrito Federal, exceto nos casos de apreensão ou de cassação de documento de habilitação por de 6 (seis) meses, hipóteses em que é do Conselho Nacional de Trânsito a competência recursal.
Art. 5° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 16 de abril de 1969.
81° da República e 9° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 23/04/1969 p. 3, col. 1