DECRETO N° 11.158 DE 05 DE JULHO DE 1988
Homologa a Decisão n° 61/88, do Conselho de Arqultetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.304/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 61/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os estudos de definição e modificação dos limites administrativos do Setor Residencial Indústria e Abastecimento — SRIA — Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciados no Projeto Urbanismo — Parcelamento-URB 41/88, acompanhado do Memorial Descritivo MDE41 /88.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
100° da República e 29° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
(Republicado por havei saído com incorreção do original, no DODF de 06.07.88, pág. 01)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 06/07/1988 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 15/08/1988 p. 1, col. 1