DECRETO N° 11.156 DE 01 DE JULHO DE 1988
Homologa a Decisão n° 149/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo, 20 inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013.989/87,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 149/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a nível de estudo preliminar a proposta de criação de áreas para Sedes de Partidos Políticos e Representações Estaduais, localizadas em terrenos situados entre os Anexos dos Ministérios Sul e o Setor de Embaixadas Sul, Região Administrativa de Brasília, RA-I;
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
100° da República e 29° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 12/07/1988 p. 1, col. 1