DECRETO N° 975 DE 16 DE ABRIL DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º item II da Lei nº 5548, de 2 de dezembro de 1968 art. 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta no processo no. 013495/69
Art. 1o. - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
41.1.05 - Construção de Edifícios Públicos
Art. 2o. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1o. item III da Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:
43.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
43.2.00 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS
43.2.03 - Entidades do Distrito Federal
Art. 3o. - O valor de que trata o presente Decreto integra a meta SEC/149 - Construção de Escolas-Classe nas Cidades Satélites, Programa 250 - Educação, Subprograma 251 - Administração.
Art. 4o. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de abril de 1969
81° da República e 9° de Brasília.
Secretário de Educação e Cultura
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57 de 18/04/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1969 p. 4, col. 2