DECRETO N° 11.143 DE 22 DE JUNHO DE 1988
Retifica o Decreto n° 11.017, de 24 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre a transposição de cargo para a categoria funcional de Artífice de Manutenção e Restauração de Veículos, do Grupo Artesanato, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e em cumprimento à decisão proferida pela 4º Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos da Ação Ordinária n° 2.644/82, confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal na Apelação Civel n° 16.339 (Processo n° 131.000.333/88),
Art. 1° - O artigo 1° do Decreto n° 11.017, de 24 de fevereiro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica transposto para a Categoria Funcional de Artífice de Manutenção e Restauração de Veículos, Código ART-502, Classe Artífice Especializado, Faixa Gradual I, do Grupo Artesanato, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Borracheiro, Nível 08-B, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por FRANCISCO ALVES BRILHANTE".
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
100° da República e 29° de Brasilia
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1988 p. 1, col. 1