DECRETO N°11.141, DE 20 DE JUNHO DE 1988
Cria na Policia Militar do Distrito Federal, a Companhia de Policia Rodoviária, Núcleo de Batalhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, atendendo o constante do Processo n° 054.003.078/88,
Art. 1° — Fica criada, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Companhia de Polícia Rodoviária, Núcleo de Batalhão, subordinada ao Comandante Geral da Corporação.
Art. 2° — O Quadro de Organização da Companhia após submetido à apreciação do Estado-Maior do Exército, será aprovado pelo Governador do Distrito Federal e publicado em Boletim Reservado da Corporação.
Art. 3° — A Companhia de Policia Rodoviària-CPRv — terá suas instalações previstas no Parque Rodoviário do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, DERDF, e suas frações serão sediadas nas cidades-satélites do Distrito Federal.
Parágrafo Único — Enquanto não for construído o Quartel destinado à Companhia de Polícia Rodoviária, ficará a mesma sediada em instalações cedidas pela Diretoria Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal/DER-DF.
Art. 4° — A Companhia de Polícia Rodoviária, dotada de autonomia administrativa, terá a atribuição de executar o policiamento ostensivo em rodovias do Distrito Federal e, mediante delegação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER, em rodovias federais observados os limites territoriais do Distrito Federal.
Art. 5 ° — As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão, inicialmente, à conta da dotação prevista no Convênio firmado entre o Distrito Federal e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal-DERDF, e posteriormente à conta da dotação orçamentaria da Polícia Militar do Distrito Federal, conforme Plano de Expansão, já aprovado.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Brasília-DF, Patrimônio Cultural da Humanidade, 20 de junho de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 21/06/1988 p. 1, col. 4