DECRETO N° 11.139 DE 16 DE JUNHO DE 1988
Reajusta os valores dos vencimentos, salários, soldos, pensões e proventos dos servidores civis e militares do Distrito Federal e de suas Autarquias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando que a data-base para reajustamento dos salários e vencimentos dos servidores públicos do Distrito Federal é de 1° de janeiro;
Art. 1° — Os valores dos vencimentos, salários, soldos, proventos, gratificações, salário-família estatutário e das Funções de Assessoramento Superior (FAS), dos servidores civis e militares do Distrito Federal e de suas Autarquias, bem como os das pensões, vigentes em 1º de junho de 1988, ficam reajustados em 17,687% (dezessete virgula sessenta e oito por cento) a partir da mesma data.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS
TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA PFEILSTICKER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1988 p. 3, col. 4