DECRETO N° 11.134 DE 13 DE JUNHO DE 1988
Regulamenta o pagamento aos militares da ativa e inativos da Polícia Militar do Distrito Federal, e aos pensionistas militares no mês de abril de 1988, do abono temporário concedido pelo art. 3° do Decreto-lei n° 2.425, de 07 de abril de 1988.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 3° do Decreto-lei n° 2.425, de 07 de abril de 1988, e considerando o que consta do Processo n° 054.003.070/88,
Art. 1° — Os militares da ativa e inativos, com índice de soldo ou contas de soldo igual ou inferior a 250, da Tabela de Escalonamento Vertical, de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.860, de 18 de fevereiro de 1981, fazem jus, no mês de abril de 1988, a um abono temporário no valor de Cz$ 1.233,00 (hum mil, duzentos e trinta e três cruzados).
Art. 2°— O abono de que trata o artigo anterior é extensivo aos pensionistas de que trata a Lei n ° 3.765, de 04 de maio de 1960, que percebe até Cz$ 24.660,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta cruzados), a titulo de pensão militar ou cota — parte de pensão militar.
Art. 3 ° — O presente abono não se incorpora ao soldo, às cotas de soldo, às pensões ou às cotas-partes de pensões para nenhum efeito, nem servirá de base para cálculo de quaisquer gratificações, indenizações ou vantagens.
Art. 4° — Os efeitos financeiros decorrentes da execução deste Decreto, vigoram a partir de 1° de abril de 1988.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1988 p. 3, col. 3