DECRETO N° 11.129 DE 13 DE JUNHO DE 1988
Incumbe a Secretaria de Administração de atividades que menciona e dá outras providências,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando o esforço governamental na contenção de gastos públicos;
considerando que o Decreto-lei n° 2.423, de 07 de abril de 1988, é autoaplicável ao Distrito Federal;
considerando, ainda, a necessidade de disciplinar, no âmbito do Distrito Federal, os critérios para pagamento das gratificações e vantagens a que se refere o mencionado Decreto-lei.
Art. 1° — Fica a Secretaria de Administração incumbida da expedição de normas complementares para o cumprimento das disposições do Decreto-lei n° 2.423, de07 de abril de 1988.
Art. 2° — A Secretaria de Administração manterá contato com a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, a fim de guardar uniformidade com as normas regulamentares expedidas por aquele órgão, respeitadas as peculiaridades locais.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 15/06/1988 p. 1, col. 1