DECRETO N° 966, DE 08 DE ABRIL DE 1969
Altera a Tabela de Emprêgos Permanentes da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda - TCB, e dá outras providências.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do processo no 4964/69,
Art. 1º. - Ficam aprovadas, na forma do anexo, as alterações da Tabela de Empregos Permanentes da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda - TCB.
Art. 2° . Os funcionários do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal em exercício na TCB bloquearão as vagas dos empregos correspondentes da Tabela de Empregos Permanentes e perceberão, quando fôr o caso, um complemento salarial correspondente a diferença entre o vencimento do cargo de que fôr titular e o salário do emprego cuja vaga vier a bloquear.
Art. 3° - A nenhum servidor poderá ser paga, seja a que título fôr, importância superior às consignadas na Tabela anexa e à do Decreto nº. 750, de 23 de julho de 1968, como remuneração pelo exercício de emprego permanente de que for ocupante ou cuja vaga vier bloqueando, ressalvados, apenas, salário-família e a gratificação de Natal instituída pela Lei nº. 4090, de 18 de julho de 1962.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 08 de abril de 1969;
81º. da República e 9º. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 10/04/1969 p. 3, col. 1