DECRETO N° 11.121, DE 10 DE JUNHO DE 1988
Fixa novos preços de passagem e novas tarifas para os serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
Considerando o disposto na Resolução n° 42, de 8 de junho de 1988, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;
Considerando os ônus adicionais decorrentes dos aumentos ocorridos rios preços dos insumos necessários à produção dos serviços de transporte público coletivo;
Considerando os termos da Exposição de Motivos conjunta SEG/SEF/ SAERA n° 001/88, devidamente aprovada pelo Governador do Distrito Federal;
Considerando a importância de preservar a qualidade do transporte oferecido à população, através da remuneração adequada das empresas operadoras;
Considerando, finalmente, as disposições da Portaria n° 360/87, do Ministério da Fazenda,
Art. 1° — Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constates dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I — Cz$ 75,00 (setenta e cinco cruzados) e Cz$ 37,50 (trinta e sete cruzados e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconte para as linhas constantes do Anexo I;
II — Cz$ 50,00 (cinquenta cruzados) e Cz$ 25,00 (vinte e cinco cruzados),respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;
III — Cz$ 60,00(sessenta cruzados) e Cz$ 30,00 (trinta cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.
Art. 2° — As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:
I — Cz$ 90,00 (noventa cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;
II — Cz$ 130,00 (cento e trinta cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.
Art. 3° — Fica estabelecido o valor único de Cz$ 115,00 (cento e quinze cruzados) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 4° — Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo único — Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.
Art. 5° — O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser completados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor no dia 12 de junho de 1988, revogadas as disposições em contrário.
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 13/06/1988 p. 1, col. 1