DECRETO Nº 964 DE 07 DE ABRIL DE 1969.
Abre crédito suplementar no valor NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II da Lei nº 5.548, de 2 de dezembro de 1.968, art. 20, item II da lei nº 3.751, de 13 abril de 1960, combinadas com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e à vista de que consta ao processo nº 9.929/69,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de administração do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
32.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária:
31.1.16 - Gratificação prevista na Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1.964.
Art. 3º - O valor de que trata o presente decreto integrará a nota SEA/014 - Custeio de Atividades Gerais, programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração, será deduzido da nota SEA/018 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração.
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de abril de 1969.
81º da República e 9º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1969 p. 11, col. 2