DECRETO N° 11.118 DE 27 DE MAIO DE 1988
Homologa a Decisão n° 25/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.643/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 25/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a definição de Normas de Edificação e Gabarito para os Lotes A, B, C e D dos Setores Norte e Sul da Região Administrativa de Brazlândia — RA IV, abaixo especificada:
I) USO — estritamente comercial;
II) N° DE PAVIMENTOS — térreo, um pavimento superior e subsolo, sendo os dois últimos optativos.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1988 p. 1, col. 2