DECRETO N° 11.116 DE 26 DE MAIO DE 1988
Homologa a Decisão n° 28/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.003.055/87,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 28/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou para a Região Administrativa do Gama — RA II, o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para o Lote 54 da Quadra 30 — Setor Central, consubstanciado no NGB 130/87 e, para a Entrequadra 48/49 Setor Leste, consubstanciado no NGB 131/87.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 31/05/1988 p. 1, col. 2