DECRETO N° 11.115 DE 26 DE MAIO DE 1988
Homologa a Decisão de n° 27/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.516.475/82,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 27/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a regularização de área destinada à garagem do Palácio do Planalto, situada no Setor de Áreas Isoladas Leste — SAIL, Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 91/86 e Memorial Descritivo — MDE 91/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, em 26 de maio de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 31/05/1988 p. 1, col. 1