DECRETO Nº 959, DE 26 DE MARÇO DE 1969.
O Prefeito do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960.
Art. 1º - É considerado Ponto Facultativo nas repartições da Prefeitura do Distrito Federal o dia 31 de março do corrente ano.
Art. 2º - Ficam excluídos das disposições dêste Decreto os órgãos que, a critério das respectivas chefias, tenham funcionamento indispensável, fazendo-se nesse caso, escalas de serviço.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de março de 1969.
81º da República e 9º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1969 p. 21, col. 1