DECRETO N° 11.103, DE 12 DE MAIO DE 1988
Homologa a Decisão nº 09/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 020.000.645/85,
Art. 1° - Fica homologada Decisão n° 09/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para a Área Especial n° 07 do Setor Tradicional da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 12 de maio de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1988 p. 1, col. 3