SINJ-DF

DECRETO N° 11.101, DE 12 DE MAIO DE 1988

Homologa a Decisão n° 17/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n" 3.751, de 13 de abril de 1960, etendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.526/87,

DECRETA :

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 17/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar a mudança de destinação dos lotes 40 a 42 da QI 23 do Setor Industrial de Taguatinga, RA III, de atividades de Indústria para Posto de Abastecimento de Combustível, com permissão para lavagem e lubrificação de veículos.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 12 de maio de 1988

100° da República e 29° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1988 p. 1, col. 2