DECRETO N° 11.100 DE 12 DE MAIO DE 1988
Homologa a Decisão n° 12/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, etendo em vista o que consta do Processo n° 111.004.487/85,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 12/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a reformulação do Setor de Oficinas Norte - SOFN, Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 11/87, acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 11/87 e complementado pela Prancha do Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 11/87.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
100° da Repúblia e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1988 p. 1, col. 1