DECRETO Nº 11.098, DE 11 DE MAIO DE 1988
Dispõe sobre prazo de recolhimento de ICM para os estabelecimentos abatedores de aves.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto na alínea a, da Cláusula Terceira, do Convênio n° 24/75, de 05 de novembro de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo n° 020.000.281/88,
Art. 1° - O ICM devido pelas operações realizadas nos meses de fevereiro a junho de 1988, por estabelecimentos abatedores de aves, será recolhido sem acréscimo até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do fato gerador.
Art. 1º - O ICM devido pelas operações realiza das nos meses de fevereiro a dezembro de 1988, por estabelecimentos abatedores de aves, será recolhido sem acréscimo até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do fato gerador. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11272 de 30/09/1988)
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 12/05/1988 p. 1, col. 1