DECRETO N° 11.093, DE 05 DE MAIO DE 1988
Fixa os novos preços de passagem e novas tarifas para os serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
Considerando o disposto na Resolução n° 419, de 15 de abril de 1988, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;
Considerando os ônus adicionais decorrentes dos aumentos ocorridos nos preços dos insumos necessários à produção dos serviços de transporte público coletivo;
considerando os termos da Exposição de Motivos conjunta SEG SEF/SAERA nº 001/88, devidamente aprovada pelo Governador do Distrito Federal;
Considerando a importância de preservar a qualidade do transporte oferecido à população, através da remuneração adequada das empresas operadoras;
Considerando, finalmente, as disposições da Portaria n° 360/87, do Ministério da Fazenda,
Art. 1° - Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I - Cz$ 55,00 (cinquenta e cinco cruzados), e Cz$ 27,50 (vinte e sete cruzados e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;
II - Cz$ 35,00 (trinta e cinco cruzados) e Cz$ 17,50 (dezessete cruzados e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;
III - Cz$ 45,00 (quarenta e cinco cruzados) e Cz$ 22,50 (vinte e dois cruzados e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.
Art. 2° - As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:
I - Cz$ 70,00 (setenta cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;
II - Cz$ 100,00 (cem cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.
Art. 3° - Fica estabelecido o valor único de Cz$ 85,00 (oitenta e cinco cruzados) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 4° - Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° graus, superior, médio, supletivo, curso préuniversitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos ExCombatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo único - Para fazer jus ao desconto, o estudante e o excombatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.
Art. 5° - O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor no dia 08 de maio de 1988, revogadas as disposições em contrário.
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 06/05/1988 p. 1, col. 1