DECRETO N° 11.091 DE 27 DE ABRIL DE 1988
Reajusta os valores dos vencimentos, salários, soldos, pensões e proventos dos servidores civis e militares do Distrito Federal e de suas Autarquias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando que a data-base para reajustamento dos salários e vencimentos dos servidores públicos do Distrito Federal é de 1° de janeiro;
considerando a variação percentual da Unidade de Referência de Preços (URP), calculada com base no parágrafo 1°, do artigo 3°, do Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987; e
considerando, ainda, o disposto no parágrafo 1°, do artigo 8°, do mencionado Decreto-lei,
Art. 1° - Os valores dos vencimentos, salários, soldos, proventos, gratificações, salário-família estatutário e das Funções de Assessoramento Superior (FAS), dos servidores civis e militares do Distrito Federal e de suas Autarquias, bem como os das pensões, vigentes em 1° de março de 1988, ficam reajustados em 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a partir da mesma data, com base no Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1988 p. 2, col. 1