Legislação correlata - Decreto 39105 de 07/06/2018
DECRETO Nº 39.106, DE 07 DE JUNHO DE 2018
Altera a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 2º Para compensar parte das despesas decorrentes das transformações e nomeações de que tratam este Decreto, serão utilizados R$ 25.723,82 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e três Reais e oitenta e dois centavos), por mês, do saldo financeiro do Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Parágrafo único. O saldo financeiro referente ao exercício de 2018 consta da Portaria nº 16, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DODF nº 013, de 18 de janeiro de 2018.
Art. 3º Face às disposições deste Decreto, o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF passa a ter a estrutura administrativa disposta no Anexo III deste Decreto.
Art. 4º O Regimento Interno do Iprev/DF será aprovado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação deste Decreto.
Art. 5° Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere o Anexo III deste Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
130º da República e 59º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.106, de 07 de junho de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/-DF - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG14, 01 (código SIGRH 37000127) - NÚCLEO DE INFORMÁTICA - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 37000128) - NÚCLEO DE SUPORTE AO USUÁRIO E DE TELECOMUNICAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 37000129).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.106, de 07 de junho de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/-DF - DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS PREVIDENCIÁRIOS - Assessor, DFA-14, 02 - COORDENAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA ÁREA DA SAÚDE - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE CONCESSÃO DE PENSÕES DA ÁREA DA SAÚDE - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE CONCESSÃO DE PENSÕES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE SUPORTE DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÃO AO USUÁRIO - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE SUPORTE OPERACIONAL - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE GOVERNANÇA, PROJETOS E COMPLIANCE - COORDENAÇÃO DE GOVERNANÇA GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE CENTRO DE DADOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE INFORMÁTICA E AMBIENTE PRODUTIVO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01.
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
(Art. 3º do Decreto nº 39.106, de 07 de junho de 2018)
3.2. UNIDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.4.2. GERÊNCIA DE AUDITORIA E ACOMPANHAMENTO
4.1. ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS PREVIDENCIÁRIOS
4.2. COORDENAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS
4.2.1. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIAS
4.2.1.1. NÚCLEO DE CONTROLE DE DILIGÊNCIAS
4.2.2. GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
4.2.2.1. NÚCLEO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS
4.2.2.2. NÚCLEO DE CONCESSÃO DE PENSÕES
4.2.3. GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA ÁREA DA SAÚDE
4.2.3.1. NÚCLEO DE CONCESSÃO DE PENSÕES DA ÁREA DA SAÚDE
4.2.4. GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO
4.2.4.1. NÚCLEO DE CONCESSÃO DE PENSÕES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO
4.3. COORDENAÇÃO DE GERENCIAMENTO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS
4.3.1. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO OPERACIONAL DE BENEFÍCIOS
4.3.2. GERÊNCIA DA FOLHA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
4.4. COORDENAÇÃO DE CADASTRO E ATENDIMENTO
4.4.1. GERÊNCIA DE CADASTRO E CERTIDÕES
4.4.2. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO SEGURADO
4.5. COORDENAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
4.5.1. GERÊNCIA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
4.5.2. GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
5. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
5.1.1. GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
5.1.3. GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO
5.1.4. GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
5.2. COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
5.2.1. GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
5.2.1.1. NÚCLEO DE CADASTRO DE PESSOAL
5.2.1.2. NÚCLEO DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
5.2.2 GERÊNCIA DE LOGÍSTICA E EXPEDIENTE
5.2.2.1. NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E PROTOCOLO
5.2.3. GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO
5.2.3.1. NÚCLEO DE ALMOXARIFADO
5.2.4. GERÊNCIA DE COMPRAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS
5.2.4.1. NÚCLEO DE COMPRAS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS
5.2.5. GERÊNCIA DE SUPORTE DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
5.2.5.1. NÚCLEO DE SUPORTE OPERACIONAL
6.1. COORDENAÇÃO DE INVESTIMENTOS
6.1.1. GERÊNCIA DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
6.1.2. GERÊNCIA DE CONTROLE E RISCO
6.2. UNIDADE DE GESTÃO DOS ATIVOS NÃO-FINANCEIROS DO FUNDO SOLIDÁRIO GARANTIDOR
6.2.1. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ATIVOS NÃO-FINANCEIROS
6.2.1.1. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E CONTROLE IMOBILIÁRIO
6.3 ASSESSORIA ESPECIAL DE ESTRATÉGIA DE INVESTIMENTO
7.1.1. GERÊNCIA DE NORMAS E LEGISLAÇÃO
7.1.2. GERÊNCIA DE ATIVIDADE JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA
8. DIRETORIA DE GOVERNANÇA, PROJETOS E COMPLIANCE
8.1. COORDENAÇÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA
8.1.2. GERÊNCIA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE
8.2. COORDENAÇÃO DE GOVERNANÇA GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
8.2.1. GERÊNCIA DE CENTRO DE DADOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
8.2.2. GERÊNCIA DE INFORMÁTICA E AMBIENTE PRODUTIVO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 08/06/2018 p. 3, col. 2