DECRETO N° 11.071 DE 07 DE ABRIL DE 1988
Homologa a Decisão n° 40/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 138.001.644/85,
Art. 1° - Fica homologado a Decisão n° 40/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou:
I - o acréscimo de 31,00m x 100,00m, na atual área do Centro Educacional n° 5, da Fundação Educacional do Distrito Federal, situada na QNP 09 - SETOR P NORTE, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 121/87, acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 121/87.
II - a alteração da categoria da referida área de área pública de uso comum para a categoria de uso especial.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
100° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 26/04/1988 p. 1, col. 1