DECRETO Nº 11.067, DE 30 DE MARÇO DE 1988
Estabelece Diretrizes para aplicação do Programa de Conservação de Energia Elétrica no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no Decreto Federal nº 95.590, de 05 de janeiro de 1968, através do qual declarou 1988 ANO DA CONSERVAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA,
Art. 1° - Todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão mobilizar-se e atuar no sentido de promover e implementar ações direcionadas para o uso eficiente e racional de energia elétrica e para a eliminação de desperdícios.
Art. 2° - A Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB, coordenará e orientará as atividades de que trata o presente Decreto.
Art. 3º - Fica estabelecido para os órgãos da Administração Direta, no ano de 1988, a meta mínima de economia de 10% (dez por cento), relativamente ao consumo de energia (Kwh) verificado em 1987.
Parágrafo 1º - As entidades da Administração Indireta, em função de suas peculiaridades, elaborarão programas específicos de conservação de energia elétrica, indicando à CEB suas metas para 1988.
Parágrafo 2º - Os órgãos e entidades a que se refere este artigo informarão, trimestralmente, à CEB o desenvolvimento de seus programas de conservação de energia e os resultados obtidos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
100° da República e 28º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1988 p. 1, col. 1