DECRETO N° 11.062, DE 25 DE MARÇO DE 1988
Homologa a Decisão n° 144/87, do Conselho de Arquitetura, urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008223/87,
Art 1º - Fica homologada a Decisão n° 144/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito para os Lotes Especiais e Áreas Reservadas das Quadras 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15 e 17 da Região Administrativa de Sobradinho - RA V, consubstanciados no NGB 133 /87.
Art 2 ° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 25 de março de 1988
100° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1, 2 e 3 de 04/04/1988 p. 1, col. 1