DECRETO N° 11.059, DE 25 DE MARÇO DE 1988
Aprova Metas do Programa Trienal de Aperfeiçoamento das Receitas de competência do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo único do artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.370, de 17 de novembro de 1987,
Art. 1° - Ficam aprovadas as metas do Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Tributárias do Distrito Federal, constantes do quadro anexo.
Art. 2° - A Secretaria de Finanças estabelecerá mecanismos de acompanhamento e avaliação mensais do cumprimento dessas metas.
Art. 3° - Os níveis de desempenho da Administração Tributária são expressos pelos valores dos créditos constituídos, número de contribuintes auditados e níveis globais de arrecadação.
§ 1° - Os níveis globais de arrecadação a que se refere este artigo compreendem o valor total, com acréscimos legais, da arrecadação dos tributos administrados pela Secretaria de Finanças.
§ 2° - Os níveis de desempenho mencionados neste artigo referem-se às atividades de fiscalização externa, inclusive nos Postos Fiscais, do IUM, do ICM e do ISS, às atividades de fiscalização interna relativa aos demais tributos e ainda à revisão de declarações.
§ 3º - O total do crédito constituído engloba o valor, com acréscimos legais, dos autos de infração ou apreensão lavrados, das notificações e de outros documentos de exigência de crédito tributário ou denegatórios de restituições, ressarcimentos, compensações e reduções de tributos.
§ 4° - O total de auditorias realizadas corresponde ao somatório das se guintes quantidades referentes:
a) na fiscalização externa; contribuintes fiscalizados, por tributo, inclusive nos casos de mercadorias apreendidas, negativas de restituições, ressarcimentos, compensações ou reduções bem como ações de impacto e diligências;
b) na fiscalização de mercadorias em trânsito, inclusive nos Postos Fiscais autos de infração ou apreensão e outros documentos de exigência de crédito tributário;
c) na revisão de declarações: declarações revisadas.
§ 5° - A ação de cobrança refere-se ao valor arrecadado em função de trabalhos efetivos de cobrança dos débitos não pagos nos prazos.
Art. 4° - Os resultados finais da avaliação do cumprimento das metai fixadas serão consolidados e divulgados até a 1ª quinzena do mês de fevereiro do exercício seguinte ao encerramento da programação anual, devendo as diferenças entre os resultados e as metas de cada ano ser adicionados algebricamente aos resultados do ano seguinte.
Art. 5° - As metas relativas a 1988 e 1989 serão revistas, caso ocorram alterações nos fatores que influenciam sua fixação, tais como legislação tributária, situação econômico-financeira do Distrito Federal, nível de inflação e as pectos administrativos.
Art. 6° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de março de 1988
100° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 25/03/1988 p. 1, col. 1