DECRETO Nº 11.058, DE 24 DE MARÇO DE 1988
Homologa a Decisão nº 03/88 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.016.019/87,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 03/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para a Área CSF-3, destinada a micromercado, situada no Comércio da Quadra F Sul, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciados no NGB 01/88.
Art. 2º - Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 24 de março de 1988
100º da República e 28º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 28/03/1988 p. 4, col. 2