DECRETO Nº 11.057, DE 23 DE MARÇO DE 1988
Homologa a Decisão nº 08/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.006.573/87,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 08/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área destinada a implantação de Feira Permanente, situada no Lote O, Centro de Comfrcio e Diversões, Setor Norte da Região Administrativa de Brazlândia, RA IV, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 136/87, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 136/87 e da Prancha de Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 136/87.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 23 de março de 1988
100º da República e 28º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 28/03/1988 p. 4, col. 1