DECRETO Nº 11.055, DE 23 DE MARÇO DE 1988
Homologa a Decisão nº 07/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.009.858/87,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 07/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para a Praça 01 - Lote 03 e Praça 02 - Lote 12, do Setor Central da Região Administrativa do Gama RA II, consubstanciados no NGB 114/87.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Brasília, em 23 de março de 1988
100º da República e 28º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 28/03/1988 p. 3, col. 2