DECRETO Nº 11.053 DE 23 DE MARÇO DE 1988
Homologa a Decisão nº 145/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 257.505/78,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 145/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os dispositivos normativos para a área destinada à Secretaria de Serviços Sociais, situada na Quadra Norte F, Região Administrativa de TaguatingaRA III, consubstanciados no NGB 128/87.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 23 de março de 1988
100º da República e 28º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 28/03/1988 p. 3, col. 1