DECRETO Nº 11.049, DE 22 DE MARÇO DE 1988
Homologa a Decisão nº 155/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.014.989/86,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 155/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que deferiu em caráter excepcional o requerimento relativo à edificação nos dois módulos de 150,00m de profundidade de nºs 530 e 540, situados na Quadra 2, do Setor de Indústrias Gráficas Sul - Região Administrativa de Brasilia - RA I, ressalvada a adequação do projeto à área configurada pelos dois módulos pelos dois módulos e observância das demais exigências do Código de Edificações de Brasília.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
100º da República e 28º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 28/03/1988 p. 2, col. 1