DECRETO N°11.047, DE 22 DE MARÇO DE 1988
Homologa a Decisão n° 142/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.795/84
Art: 1° - Fica homologada a Decisão n° 142/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito para o Lote n° 18, Trecho Seis - CH 6, atual QI 19/ CH 18, do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciadas no NGB 129/87.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 22 de março de 1988
100° da República e 28° deBrasilia
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 28/03/1988 p. 1, col. 2