DECRETO N° 11.046 DE 22 DE MARÇO DE 1988
Homologa a Decisão n° 150/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Proceso n° 030.014.623/87,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 150/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o projeto de pequenas áreas destinadas a assentamento de ambulantes, para lazer e/ou piqueniques, situadas na Área L-3 do Bairro Aguas Claras Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciado no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 135/87 e Memorial Descritivo - MDE 135/87, que complementa o Projeto Águas Claras URB 89/86.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 22 de março de 1988
100° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 28/03/1988 p. 1, col. 1