DECRETO N° 11.042, DE 18 DE MARÇO DE 1988
Fixa os novos preços de passagem e novas tarifas para os serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987 e
considerando o disposto na Resolução n° 355, de 18 de fevereiro de 1988, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;
considerando os ônus adicionais decorrentes dos aumentos ocorridos nos preços dos insumos necessários à produção dos serviços de transporte público coletivo;
considerando a necessidade de manter o volume de subsídio em níveis suportáveis pelo Distrito Federal;
considerando a importância de preservar a qualidade do transporte oferecido à população, através da remuneração adequada das empresas operadoras,
considerando, finalmente, as disposições da Portaria n° 360/87 do Ministério da Fazenda
Art. 1° - Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I - Cz$ 40,00 (quarenta cruzados) é Cz$ 20,00 (vinte cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I ;
II - Cz$ 28,00 (vinte e oito cruzados) e Cz$ 14,00 (quatorze cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;
III - Gz$ 35,00 (trinta e cinco cruzados) e Cz$ 17,50 (dezessete cruzados e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.
Art. 2° - As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:
I - Cz$ 50,00 (cinquenta cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;
II - Cz$ 73,00 (setenta e três cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.
Art. 3° - Fica estabelecido o valor único de Cz$ 63,00 (sessenta e três cruzados) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 4° - Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° Graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-Combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo único - Para fazer jus ao desconto, o estudante e o excombatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.
Art. 5° - O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor no dia 20 de março de 1988, revogadas as disposições em contrário.
100° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAI, NO DODF, DE 18.03.88, Nº 53).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 18/03/1988 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1988 p. 1, col. 1