DECRETO Nº 11.041 DE 16 DE MARÇO DE 1988
Altera a Tabela de Pessoal e a Tabela de Empregos de Serviços de Limpeza Pública, ambas do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.826/88.
Art. 1° - Os atuais ocupantes das categorias funcionais de Artífice de Mecânica, Artífice de Obras Civis, Artífice de Eletricidade e Comunicação, Artífice de Restauração e Manutenção de Veículos e Auxiliar de Artífice, do Grupo Artesanato, de Agente de Serviços Complementares e Agente de Telecomunicações e Eletricidade, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, serão enquadrados no emprego permanente de Técnico de Equipamentos de Limpeza, da Tabela de Empregos de Serviços de Limpeza Pública, do mesmo Órgão, na forma do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único - Em razão do disposto neste artigo, as categorias funcionais ali mencionadas serão suprimidas da Tabela de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana e os empregos existentes automaticamente extintos.
Art. 2° - Fica incluída na Tabela de Empregos de Serviços de Limpeza Pública do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, a categoria funcional de Técnico de Equipamentos de Limpeza, a ser constituída na forma do Anexo II deste Decreto.
Parágrafo único - Os valores dos níveis salariais da categoria funcional de que trata este artigo são os constantes do Anexo II do Decreto n° 10.937, de 26 de novembro de 1987, com os reajustes posteriores.
Art. 3° - São criados empregos permanentes para a composição da categoria funcional de que trata o artigo anterior, na forma constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor a partir de 1° de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
100° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
CARLOS MURILO FELICIO DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 17/03/1988 p. 1, col. 1