SINJ-DF

DECRETO Nº 11.038 DE 09 DE MARÇO DE 1988

Aprova a criação de unidades imobiliárias na Cidade Satélite Samambaia - RA III.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.002.119/85,

DECRETA :

Art- 1º . Fica aprovada na Cidade Satélite Samambaia, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, a criação das seguintes unidades imobiliárias, constantes da Decisão nº 20/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal:

I - Quadras da Área Sul 103, 105, 107, 109, 303, 305, 307, 309, 501, 503, 505, 507 e 509;

II - Mansões Sudoeste constantes de 53 lotes, sendo 40 de forma regular e 13 irregulares; e

III - Mansões Sudeste, constantes de 158 Lotes, sendo 92 de forma regular e 66 irregulares

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 09 de março de 1988

100º da República e 28º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

Carlos Magalhães da Silveira

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1988 p. 3, col. 2