DECRETO Nº 11.037 DE 09 DE MARÇO DE 1988
Homologa a Decisão nº 15/88, do conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751 , de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.010.928/85,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão, nº 15/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu:
I - Retificar a Decisão nº 88/87, do mesmo Conselho, dela cancelando a expressão "...Região Administrativa de Brasília RA I e Região Administrativa de Taguatinga - RA III...";
II - Aprovar as alterações nas áreas destinadas a equipamentos comunitários das Quadras Econômicas situadas ao longo da Estrada Parque Taguatinga Guará - EPTG, constantes da URB 87/85, MDE 87/85 e NGB 87/85, aprovadas pela Decisão nº 63/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que passam a denominar-se URB 66/87, MDE 66/87 e NGB 66/87.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de março de 1988
100º da República e 28º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1988 p. 3, col. 2