DECRETO Nº 11.034, DE 03 DE MARÇO DE 1988
Homologa a Decisão nº 134/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Process o nº 009.158/83,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 134/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar a criação de uma área destinada a subestação elétrica, localizada na Quadra 714/715, do Setor Comercial Residencial Norte - SCRN, Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciada na Planta URB 90/87 que se faz acompanhar do Memorial Descritivo - MDE 90/87.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação .
100º da República e 28º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1988 p. 3, col. 1