DECRETO Nº 11.033, DE 03 DE MARÇO DE 1988
Homologa a Decisão nº 132/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 009.157/83.
Art. 1º - Fica homologada a Decição nº 132/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que decidiu aprovar a criação de uma área para subestação elétrica entre os Blocos S (13) e R (15), da Quadra 713, do Setor de Habitações Coletivas Geminadas Norte, SHCGN, Região Administrativa de Brasilia - RA I, consubstanciada no Projeto Urbanismo-Parcelamento URB 75/87 acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 75/87.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, em 3 de março de 1988
100º da República e 28º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1988 p. 2, col. 2