DECRETO N° 11.030, DE 01 DE MARÇO DE 1988
Designa Grupo de Trabalho a que se refere o Decreto n° 10.955, de 15 de dezembro de 1987, alterado pelo Decreto n° 10.993, de 22 de janeiro de 1988 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando a necessidade de estabelecer critérios claros, com a participação de todos os setores interessados, para cálculo dos custos unitários de produção de transporte público coletivo;
considerando a necessidade da existência de uma política de consenso entre os usuários, o poder público e as empresas operadoras dos serviços de transporte público coletivo;
Art. 1° - Fica constituído Grupo de Trabalho, integrado pelos representantes abaixo relacionados com o objetivo de realizar a metodologia de cálculo dos custos unitários de produção dos serviços de transporte público coletivo do Distrito Federal:
I - ARLECIO ALEXANDRE GAZAL - Secretário para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa;
II - FAUZI NACFUR - Procuradoria Geral do Distrito Federal;
III - WILSON MACIEL RAMOS - Departamento de Transportes Urbanos da Secretaria de Serviços Públicos;
IV - ANTÔNIO ALBERTO CASTANHEIRA DE CARVALHO - Secretária de Transporte Urbano do Ministério da Habitação, Urbanismo e "Meio Ambiente;
V - LILIA MARIA DE ALCÂNTARA E FRANÇA - Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU;
VI - JOSEH ALEX SANT'ANNA - Instituto de Planejamento Econômico e Social, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República;
VII - CLÁUDIO ANTÔNIO FONTES DIEGUES - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros e das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Distrito Federal;
VIII - FRANCISCO DA SILVA BONIFÁCIO - Associação dos Usuários de Transporte Coletivo do Distrito Federal - AUTEC-DF;
IX - PAULO DE SOUZA - Associação Comercial do Distrito Federal;
Parágrafo único - O Grupo de Trabalho a que se refere este Decreto será coordenado pelo Secretário para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho a que se refere este Decreto reavaliará, também, os critérios para o estabelecimento da periodicidade de reajuste dos custos operacionais do serviço tipo convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, bem como a validade da continuação da política de subsídio ao transporte público coletivo aplicada pelo Governo do Distrito Federal.
Art. 3° - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para apresentar, ao Governador do Distrito Federal, relatório conclusivo de seus trabalhos.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de março de 1988.
100° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 04/03/1988 p. 2, col. 1